Banco de Leis

• DECRETO 2.916 - ANIMAIS COMUNITÁRIOS - Regulamenta os arts. 6° e 7° da Lei n° 3.174 de 8 de abril de 2025, que tratam dos animais …
  DECRETO Geral Municipal
• LEI 3.281 - OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos órgãos públicos acerca do crime de maus-tratos e abandono de …
  LEI Combate aos Maus-tratos Municipal
• DECRETO 2.745 - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, RELATIVO À FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO DE DENÚNCIAS E INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS NOS CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS - Regulamenta o Título V da Lei Municipal n° 3.174 de 8 de abril de 2025, integrado pelos arts. 59 a …
  DECRETO Combate aos Maus-tratos Municipal
• DECRETO 2.746 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES - Regulamenta o procedimento administrativo referente à apuração de infrações administrativa e à aplicação de sanções, com fundamento na Lei n° …
  DECRETO Geral Municipal
• LEI 3.209 - PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS E DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIROS DE ARTIFÍCIO - Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos e de artefatos …
  LEI Geral Municipal
• LEI 3.211 - OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS - Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Palmas a comunicarem aos órgãos de segurança …
  LEI Municipal
• LEI 3.199 - BANCO DE LEIS - PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL - Torna obrigatória à Administração Municipal a disponibilização, no site oficial do Município, por meio da Secretaria de Proteção e Bem-Estar …
  LEI Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados Municipal
• LEI 3.174 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE PALMAS - Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados no Município de Palmas e …
  LEI Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados Municipal
• LEI 4.543 - CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais Domésticos, no âmbito do Estado do Tocantins, …
  LEI Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados Estadual