Banco de Leis
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DECRETO 6.514 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e …
DECRETO Geral Federal -
LEI 9.605 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Geral Federal
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