Banco de Leis

• LEI 4.012 - UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL – IEPAA. - Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural – IEPAA.
  LEI Estadual
• LEI 2.736 - UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PALMENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL. - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Palmense de Proteção Animal.
  LEI Geral Municipal
• LEI 3.963 - OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS - Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a …
  LEI Combate aos Maus-tratos Estadual
• LEI 2.685 - MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AO COMBATE AOS MAUS- TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS - Institui o mês “Dezembro Verde”, dedicado ao combate aos maus- tratos e abandono de animais no Município de Palmas.
  LEI Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados Municipal
• LEI 14.064 - LEI DE CRIMES DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS- CÃO/GATO - Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos …
  LEI Combate aos Maus-tratos Federal
• LEI 2.513 - PROGRAMA AME MAIS - Institui o Programa “AMEMAIS”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos e dá outras providências.
  LEI Guarda Responsável/Adoção Municipal
• LEI 3.530 - CÓDIGO ESTADUAL DE PRTEÇÃO AOS ANIMAIS - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins.
  LEI Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados Estadual
• LEI 3.384 - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE MAUS TRATOS DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PETS SHOPS. - Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, as clínicas, consultórios e os hospitais veterinários a informarem à Delegacia de Polícia …
  LEI Combate aos Maus-tratos Estadual
• DECRETO 6.514 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e …
  DECRETO Geral Federal