LEI 3.281 - OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos órgãos públicos acerca do crime de maus-tratos e abandono de …
LEI
Combate aos Maus-tratos
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DECRETO 2.745 - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, RELATIVO À FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO DE DENÚNCIAS E INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS NOS CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS
Regulamenta o Título V da Lei Municipal n° 3.174 de 8 de abril de 2025, integrado pelos arts. 59 a …
DECRETO
Combate aos Maus-tratos
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DECRETO 2.746 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Regulamenta o procedimento administrativo referente à apuração de infrações administrativa e à aplicação de sanções, com fundamento na Lei n° …
DECRETO
Geral
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LEI 3.209 - PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS E DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIROS DE ARTIFÍCIO
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos e de artefatos …
LEI
Geral
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LEI 3.211 - OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Palmas a comunicarem aos órgãos de segurança …
LEI
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LEI 3.199 - BANCO DE LEIS - PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
Torna obrigatória à Administração Municipal a disponibilização, no site oficial do Município, por meio da Secretaria de Proteção e Bem-Estar …
LEI
Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados
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LEI 3.174 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE PALMAS
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados no Município de Palmas e …
LEI
Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados
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LEI 4.543 - CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais Domésticos, no âmbito do Estado do Tocantins, …
LEI
Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados
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LEI 4.523 - OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS EM VIAS PÚBLICAS,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas, no âmbito do Estado do Tocantins, …
LEI
Saúde Animal
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