LEI 4.523 - OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS EM VIAS PÚBLICAS,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas, no âmbito do Estado do Tocantins, …
LEI
Saúde Animal
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LEI 4.360 - PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASAS DE REPOUSO, ASILOS, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICOS OU PRIVADOS
Dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou …
LEI
Geral
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LEI 4.315 - DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no …
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Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados
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LEI 2.966 - DIA DO PET
Institui o Dia do Animal de Estimação – “Dia do Pet” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas …
LEI
Geral
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LEI 4.133 - PROIBIÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO.
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado do Tocantins e dá …
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Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados
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LEI 4.116 - UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PALMENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL
Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal.
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Geral
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LEI 2.828 - OBRIGATORIEDADE DE A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Palmas, na forma que …
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Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados
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LEI 2.823 - DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES DE ANIMAIS.
Institui o Dia Municipal dos Protetores de Animais.
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Geral
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LEI 2.781 - PROIBIÇÃO DE TATUAGENS E PIERCINGS EM ANIMAIS
Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercing e assemelhados em animais silvestres, domésticos ou domesticados, …
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Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados
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