DECRETO 6.514 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e …
DECRETO
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LEI 9.605 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI
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